À CCJ, para elaboração de Relatório de Veto.

Brasília, 9 de agosto de 2023. 

Rita de cassia souza

À CCJ, para elaboração de Relatório de Veto.

Brasília, 9 de agosto de 2023. 

Rita de cassia souza

Tramitação concluída.

Brasília, 9 de agosto de 2023 

viniciu do espirito santo

Analista Legislativo 

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 9 de agosto de 2023 

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a "Parada do Orgulho LGBTQIAP+ de Taguatinga".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a “Parada do Orgulho LGBTQIAP+ de Taguatinga”, a ser comemorada anualmente no terceiro domingo do mês de setembro.

Parágrafo único. As atividades culturais e educativas de reconhecimento e promoção da cidadania e ao respeito das comunidades LGBTQIAP+ de que trata esta Lei poderão ser realizadas ao longo de todo o mês de setembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A Parada do Orgulho LGBTQIAP+ de Taguatinga é um evento anual da comunidade, tendo um importante papel na sociedade brasiliense, e brasileira, sobretudo porque o Brasil necessita urgentemente garantir a igualdade material à população LGBTQIAP+, a fim de buscar uma sociedade mais acolhedora, tolerante e diversa.

O preconceito, o desemprego, a discriminação e a violência fazem do Brasil o país que mais mata pessoas LGBTQIAP+ no mundo. De acordo com o Grupo Gay da Bahia (GGB) [1], com dados de 2021, ocorre uma morte a cada 29 horas, porém o número real deve ser ainda maior. O levantamento foi feito em parceria com a Aliança Nacional LGBTI+. Foram 276 homicídios (92% do total) e 24 suicídios (8%) no ano passado. Os gays são metade das vítimas, com 153 casos (51%). Segundo o GGB, os homossexuais masculinos são, há quatro décadas, os mais atingidos pela violência. Depois, são os travestis e transexuais com 110 casos (36,7%), lésbicas com 12 ocorrências (4%), bissexuais e homens trans com 4 casos (1,3%). Há ainda uma ocorrência de pessoa não binária (que não se identifica com o gênero masculino ou feminino) e um heterossexual, confundido com um gay.

Na mesma linha, o dossiê divulgado em maio de 2023 [2], no site do Observatório de Mortes e Violências contra LBGTI+ [3] no Brasil, denuncia a ocorrência de 273 mortes dessas pessoas de forma violenta no país, no ano de 2022. Desse total, 228 foram assassinatos, correspondendo a 83,52% dos casos; 30 suicídios (10,99%); e 15 mortes por outras causas (5,49%). 

Diante disso, e considerando que o respeito deve ser o principal propulsor para uma sociedade digna e exemplar, nada mais justo e inclusivo do que inserir no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, a “Parada do Orgulho LGBTQIAP+ de Taguatinga”, como instrumento para reafirmar a importância dessa comunidade e sensibilizar a população para que tenham mais conhecimento, reconhecimento e respeito às situações a que tanto lhes acometem.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

[1] Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/clp/noticias/brasil-e-o-pais-que-mais-mata-populacao-lgbtqia-clp-aprova-seminario-sobre-o-tema>. Acessado em 28/07/2023.
 

[2] Disponível em: <https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2023-05/dossie-contabiliza-273-mortes-violentas-de-pessoas-lgbti-em-2022>. Acessado em 28/07/2023.
 

[3] No relatório, a sigla LGBTI+ se refere a pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, mulheres e homens trans, pessoas transmasculinas, não binárias e demais dissidências sexuais e de gênero.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

4ª Reunião Ordinária realizada em: 26/9/2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

4ª Reunião Ordinária realizada em:  26/9/2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

4ª Reunião Ordinária realizada em: 26/9/2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

4ª Reunião Ordinária realizada em: 26/9/2023.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

(Do Deputado Fábio Felix)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Educação – SEE, providências relacionadas a melhorias na escola CED do Vale do Amanhecer/DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Educação – SEE, providências relacionadas a melhorias na escola CED do Vale do Amanhecer/DF.

JUSTIFICAÇÃO

As unidades escolares, sejam públicas ou particulares, além de todo corpo de pessoal, além de todo material didático e de todo projeto físico do estabelecimento de ensino, necessitam também dos equipamentos necessários que facilitem a instrução, em ambiente propício e adequado para o devido aprendizado.

Neste prisma, referente ao ambiente escolar favorável ao ensino, há que se ter nas escolas e, especificamente na escola CED do vale do Amanhecer/DF, disposição de ventiladores nas salas de aula, que, por falta de ventilação se tornam extremamente quentes, o que dificulta e muito o aprendizado dos estudantes. 

No mesmo sentido, além da disposição dos meios físicos adequados, é imprescindível que igualmente haja ferramentas facilitadoras de ensino nas escolas, como o devido acesso ao protocolo Internet, laboratórios de informática, lousas apropriadas, dentre outros equipamentos e ferramentas necessárias nos estabelecimentos escolares. 

Reforçando o supra exposto, cumpre ressaltar que vivemos na “Era da Informação” e, portanto, não como dissociar hoje o ensino da informática, ou seja, não como não dispor de equipamentos de informática e laboratórios competentes nos estabelecimentos de ensino para o concreto aprendizado.

A escola CED do vale do Amanhecer/DF, está carente desses materiais e ferramentas que propiciam o melhor ensino e, consequentemente o efetivo  aprendizado, quais sejam ventiladores nas salas de aula, acesso à Internet, laboratório de Informática com os materiais e equipamentos necessários e lousas adequadas nas salas de aula.

Pelos motivos expostos, faz-se necessária que sejam empreendidas medidas e ações concretas pela Secretaria de Estado de Educação – SEE/DF, quanto a disposição dos equipamentos e ferramentas devidas, ora supracitados, a fim de propiciar um melhor ambiente escolar dentro das salas de aula, com melhoria da ventilação, bem como melhoria também do efetivo aprendizado, com a disposição das pertinentes ferramentas, como lousas, acesso à Internet, computadores e impressoras. 

Assim, pelas razões apresentadas, solicito o apoio dos nobres pares à presente proposição, que visa sugerir ao Poder Executivo, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação-SEE/DF, a disposição para a escola CED do Vale do Amanhecer/DF, ventiladores nas salas de aula, acesso à Internet e laboratório de informática com os competentes equipamentos necessários ao devido funcionamento, buscando assim, melhor viabilizar e empreender melhores condições de ensino na referida escola, que vem sendo prejudicado pelas razões expostas. 

Sala das Sessões, em …

Deputado FÁBIO FELIX

(Do Sr. Deputado HERMETO)

Sugere ao Poder Executivo por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB instalação de iluminação pública na pista de cooper de Arapoanga, localizada em Planaltina.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB instalação de iluminação pública na pista de cooper de Arapoanga, localizada em Planaltina.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender inúmeras reivindicações da comunidade local que faz uso diariamente do local.

Além de estar diretamente ligada à segurança pública, a iluminação pública previne a criminalidade, embeleza as áreas urbanas, destaca e valoriza monumentos, prédios e paisagens, facilita a hierarquia viária, orienta percursos e aproveita melhor as áreas de lazer. 

A melhoria da qualidade dos sistemas de iluminação pública traduz-se em melhor imagem da cidade, favorecendo o turismo, o comércio, e o lazer noturno, ampliando a cultura do uso eficiente e racional da energia elétrica, contribuindo, assim, para o desenvolvimento social e econômico da população. 

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em agosto de 2023.

HERMETO

Deputado Distrital MDB/DF

(Do Sr. Deputado HERMETO)

Sugere ao Poder Executivo por intermédio da NOVACAP que realize a pavimentação asfáltica do acesso a Via Sacra, em Planaltina, assim bem como a construção de estacionamento no local.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo por intermédio da NOVACAP que realize a pavimentação asfáltica do acesso a Via Sacra, em Planaltina, assim bem como a construção de estacionamento no local.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender inúmeras reivindicações da comunidade local, que pedem a anos esse asfalto. Já são vários anos que o evento da Via Sacra e toa vez é a mesma situação de descaso com o acesso ao local e quando chove fica muito pior.

É sabido que a manutenção asfáltica proporciona, além da segurança dos que ali transitam (veículos e pedestres), qualidade de vida a toda comunidade.

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em agosto de 2023.

HERMETO

Deputado Distrital MDB/DF

PARECER Nº , DE 2023 - CEOF 

Projeto de Lei nº 470/2023

Da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre o Projeto de Lei nº 470/2023, que “Altera a Lei nº 5.105, de 03 de maio de 2013, que "reestrutura a carreira Magistério Público do Distrito Federal e dá outras providências" e dá outras providências.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATO: Deputado JORGE VIANNA

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF, para a análise quanto a admissibilidade, o Projeto de Lei nº 470, de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Altera a Lei nº 5.105, de 03 de maio de 2013, que "reestrutura a carreira Magistério Público do Distrito Federal e dá outras providências" e dá outras providências”.

O primeiro artigo da proposição prevê alterar os Anexos II ao VII da Lei nº 5.105/2013:

"Art. 1º Os vencimentos básicos dos cargos de Professor de Educação Básica e de Pedagogo-Orientador Educacional da carreira Magistério Público do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 5.105, de 03 de maio de 2013, passam a ser os constantes dos Anexos II, III, IV, V, VI e VII desta Lei. 

Parágrafo único. Os reajustes previstos na Lei nº 7.253, de 02 de maio de 2023, encontram-se aplicados nas tabelas de que tratam o caput."

O art. 2º prevê alterar o inciso II do art. 17 da 5.105/2013, que trata da incorporação no vencimento básico das gratificações GAPED e GASE, nos seguintes termos: 

"Art. 2º O art. 17 da Lei nº 5.105, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:  

Art. 17 (…….) II – A Gratificação de Atividade Pedagógica - GAPED e a Gratificação de Atividade de Suporte Educacional - GASE, calculadas sobre o vencimento básico do padrão e da etapa em que o servidor esteja posicionado, têm seus percentuais alterados na forma que segue: 

a) 25%, a partir de 1º de outubro de 2023; 

b) 20%, a partir de 1º de janeiro de 2024; 

c) 15%, a partir de 1º de julho de 2024; 

d) 10%, a partir de 1º de janeiro de 2025; 

e) 5%, a partir de 1º de julho de 2025. ..................................................................................... 

Parágrafo único. As gratificações de que trata o inciso II ficam extintas a partir de 1º de janeiro de 2026, inclusive para os servidores readaptados e para os fins dos arts. 30 e 31 desta Lei." (NR)"

Em seguida, o art. 3º da proposição assegura os efeitos das incorporações aos aposentados e pensionistas, nos seguintes termos: “Art. 3º Aplica-se o disposto nesta Lei aos servidores aposentados e aos beneficiários de pensão vinculados à carreira Magistério Público do Distrito Federal”.

Nos arts. 4º e 5º seguem as clausuras de vigência e revogação dos dispositivos em contrário.

Na justificação do Projeto de Lei, o Governo do Distrito Federal  informa que a medida atendeu a “negociação com o Sindicato dos Professores do Distrito Federal (SINPRO/DF), que colocou fim à paralisação da categoria no exercício de 2023.” e que resultará um acréscimo de 5% no vencimentos da carreira Magistério Público, além dos 18% concedido de forma geral para os servidores, conforme itens 4 e 6 da exposição de motivos:

“4. A proposta apresentada prevê o reajuste do vencimento básico da carreira Magistério Público, no percentual de 5% (cinco por cento), em 6 (seis) parcelas, com as seguintes vigências: 1º/10/2023, 1º/01/2024, 1º/07/2024, 1º/01/2025, 1º/07/2025 e 1º/01/2026. Em contrapartida, o percentual da Gratificação de Atividade Pedagógica (GAPED) e da Gratificação de Atividade de Suporte Educacional (GASE) será reduzido nas mesmas datas, com extinção prevista na data de 1º de janeiro de 2026.”

“6. Relevante consignar que nos valores constantes nos Anexos I, II, III, IV, V, VI da minuta de projeto de lei abaixo consta a aplicação dos efeitos financeiros decorrentes da Lei nº 7.253, de 02 de maio de 2023, por meio da qual, foi concedido o reajuste geral de 18% (dezoito por cento) para os servidores ativos, aposentados e pensionistas da Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, em 03 (três) parcelas iguais e consecutivas, a partir de julho de 2023.”

A proposta tramita de forma conjunta nas Comissões CAS, CESC, CCJ e CEOF.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto. 

Vinculada a essa proposta, tramita o Projeto de Lei 471, que “Altera a Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”.  Entre outras informações, a proposta de alteração do Anexo IV da LDO 2023 prevê impacto financeiro de R$ 45.367.117, para 2023, de R$ 374.922.038, para 2024, e de R$ 669.605.662, para 2025.

                É o relatório.

II - ANÁLISE

A incorporação de gratificação de gratificação não trata de apenas transferir valor de uma gratificação para a tabela de vencimento, pois sobre o vencimento são aplicado outras gratificações e adicionais financeiros que incidem em percentuais distintos que leva em conta característica próprias do servidor. 

Nessa proposta, por exemplo, um professor de 40 horas posicionado na Etapa V - mestrado, padrão 25, que atualmente recebe a título de vencimento o valor de R$ 7.175,75 e GAPED 30% no valor de R$ 2.216,33. Com a aprovação dessa proposta, segundo o Anexo I, vigência a partir de 1/10/2023, o vencimento será de R$ 7.757,14 e a GAPED cairá para 25%, a saber R$ 1.846,94. O mesmo racional se aplicará a todas as etapas e padrões. Por isso, a necessidade dos sete anexos da proposta. 

Contudo, a redação proposta para o texto da lei que veio do Poder Executivo deixou de mencionar o Anexo I, logo que entrará em vigência em outubro/2023. Apesar do art. 2º alterar a GAPED já em outubro. Por isso, entendo se tratar de apenas um equivoco de redação que pose ser sanado com um emenda desse relator. 

Por isso, adiciono ao voto a Emenda nº 1 com a redação:

"Art. 1º Os vencimentos básicos dos cargos de Professor de Educação Básica e de Pedagogo-Orientador Educacional da carreira Magistério Público do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 5.105, de 03 de maio de 2013, passam a ser os constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII desta Lei. 

Parágrafo único. Os reajustes previstos na Lei nº 7.253, de 02 de maio de 2023, encontram-se aplicados nas tabelas de que tratam o caput. "

III - VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF analisar e emitir parecer terminativo sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira, bem como examinar o mérito das proposições com adequação ou repercussão orçamentária ou financeira, conforme art. 64, II, “a”, § 2º, do RICLDF.

No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coaduna com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, com a Lei Orçamentária Anual e com as normas de finanças públicas. 

A presente proposta do Poder Executivo tem por escopo a reestruturação o plano de remuneração da Carreira Magistério Público, cujo resultado final será um acréscimo de 5% nos vencimentos previstos na Lei nº 5.105, de 03 de maio de 2013, alterados pela Lei nº 7.253, de 02 de maio de 2023, cujos valores, totalmente incorporados, constam no Anexo VI, com vigência prevista para 1 de janeiro de 2026.

Na justificação do PL de alteração da LDO 2023, o Poder Executivo estimou que, ao concluir as parcelas previstas na legislação que se discute hoje, o impacto financeiro será de R$ 951,19 milhões no exercício de 2026. Cabe acrescentar que, no PL que deu origem a Lei nº 7.253/2023, constou que o impacto financeiro na Secretaria de Educação, era estimado em R$ 264,18 milhões para o exercício de 2023 e R$ 2,063 bilhões em 2026. 

Portanto, como relator dessas duas importantes medidas de valorização dos servidores, quero registrar meu elogio a iniciativa corajosa do Governo do DF que decidiu alocar mais essa importante fatia de recursos públicos em prol da educação de Brasília.

Dessa forma, no que se refere à estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, resta atendida a exigência legal de apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, com a respectiva memória de cálculo.

No tocante à compatibilidade do pleito com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a proposta depende de aprovação em conjunta com o PL 471/2023, que tem o objetivo de alterar o Anexo IV da Lei 7.171/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentária de 2023. No mais, foi apresentado a declaração do ordenador de despesas de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme prevê o art. 16, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Também, por se tratar de acréscimo de despesa e de caráter contínuo, importante mencionar que a referida proposta está de acordo com os arts. 16, 17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

No que tange ao mérito da proposta, devemos considerar que o Poder Executivo é principal responsável pela instituição de políticas públicas acerca da matéria, na medida que detém expertise e competência para tal. Cabendo ao Parlamento cobrar a priorização na utilização dos recursos públicos e sugerir aperfeiçoamentos das políticas públicas. Assim, considero a proposta meritória.

Por isso, no âmbito da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, voto pela admissibilidade e aprovação do Projeto de Lei nº 470/2023, com a Emenda de Redação nº 1.

Sala das Comissões, em …

PARECER Nº , DE 2023 - CAS 

Projeto de Lei Complementar nº 137/2022

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Complementar nº 137/2022, que “Altera a Lei Complementar nº 769, de 2008 e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Chico Vigilante

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei Complementar em epígrafe, de autoria do Deputado Chico Vigilante, visa alterar o art. 61 da Lei Complementar nº 769/2008, de forma a estabelecer que “a contribuição previdenciária dos segurados inativos e dos pensionistas, de que trata o art. 54, III, será de 14%, incidente sobre a parcela do provento que supere o valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS”.

Na sua Justificativa, o parlamentar assevera o seguinte:

A Lei Complementar nº 970, de 8 de julho de 2020, que estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, promoveu um significativo conjunto de alterações na disciplina contida nos artigos 60º e 61º da Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, acerca da contribuição devida para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) pelos servidores públicos titulares de cargos efetivos, e pelos aposentados e pensionistas do DF.

A aplicação dessa norma produziu um considerável custo social, suportado por milhares de aposentados e pensionistas, em especial os que percebem proventos ou pensões mais modestos.

A proposição que ora oferecemos à elevada apreciação dos nobres pares visa apenas a alteração do Art. 61, caput, da Lei Complementar 769/2008, de modo a restabelecer a aplicação, aos segurados inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, a contribuição incidente sobre a parcela que supere o valor do limite máximo estabelecido aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

 Por essas razões, e consideramos a relevância da matéria e o interesse público por ele defendido, esperamos a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.

A presente proposição se encontra tramitando em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

Transcorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta Comissão. 

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Compete à Comissão de Assuntos Sociais examinar e emitir parecer de mérito das proposições que lhe forem submetidas, sobre questões referentes ao trabalho, previdência e assistência social, bem como sobre serviços públicos em geral, salvo matéria específica de outra Comissão, de acordo com o art. 65, inciso I, alíneas “b” e “m”, do Regimento Interno desta Casa de Leis.

O exame do mérito da peça legislativa abrangerá sua conveniência e oportunidade, e são excluídos da apreciação os aspectos referentes à constitucionalidade e legalidade da iniciativa, atribuição da Comissão de Constituição e Justiça, em face da disposição expressa no art. 62, II, do RI, que veda a qualquer comissão manifestar-se sobre matéria fora de sua competência. 

O Projeto de Lei Complementar em tela, conforme se verifica de sua justificação, tem por objetivo restabelecer a sistemática de cobrança de contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas prévia à vigência da Lei Complementar nº 970/2020, estabelecendo que a alíquota desse tributo será de 14%, incidente sobre a parcela do provento que supere o valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

A Lei Complementar nº 970/2020 teve por objetivo adequar as normas distritais às determinações introduzidas pela Emenda Constitucional – EC nº 103, de 12/11/2019. A mencionada reforma constitucional autorizou que “quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo” (CF, art. 149, §1º-A). 

A referida Lei Complementar implementou situação excepcional em relação ao que prevê o §18 do art. 40 da Constituição Federal, que estabelece a incidência de contribuição previdenciária apenas sobre os proventos de aposentadorias e pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

Nesse contexto, a Lei Complementar Distrital nº 970/2020 alterou os arts. 60 e 61 da Lei Complementar Distrital n° 769/2008, fixando alíquota de contribuição previdenciária de 14% sobre a remuneração-de-contribuição para segurados ativos. Para os segurados inativos e pensionistas, a referida norma determinou a alíquota de 11%, se a remuneração-de-contribuição for igual ou superior a um salário mínimo, ficando isentos se essa for inferior a um salário mínimo. Além disso, e em uma situação mais gravosa, determinou a alíquota de 14%, caso a remuneração-de-contribuição seja acima do teto dos benefícios pagos pelo INSS.

Dessa forma, a presente proposição reduz o forte impacto das cobranças aos referidos segurados, o que certamente se reveste de mérito. Recorde-se que, à época da votação do referido projeto, muitas foram as manifestações em sentido contrário ao texto que fora aprovado, uma vez que a legislação local seria ainda mais restritiva do que a legislação federal, o que acabou se verificando na prática.

Conforme consignado na justificação do projeto, a norma vigente, que promoveu o aumento de alíquota previdenciária, “produziu um considerável custo social, suportado por milhares de aposentados e pensionistas, em especial os que percebem proventos ou pensões mais modestos”.

Reconhecemos que a cobrança atual configurou-se medida irrazoável, desproporcional e onerosamente excessiva aos servidores inativos e pensionistas, que objetivou unicamente incrementar as receitas públicas. Dessa forma, a presente proposição visa restituir o poder aquisitivo dos referidos segurados da previdência. 

Vale ressaltar que a constitucionalidade formal do projeto não constitui objeto de parecer de mérito desta Comissão, bem como a análise da viabilidade econômico-financeira da proposição e os impactos na sustentabilidade do sistema de previdência, que deve ser promovida no âmbito da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças desta Casa.

Pelo exposto, manifestamo-nos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei Complementar nº 137/2022 nesta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em …

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a substituição da iluminação pública por LED na QR 310, Conjunto H, localizada na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a substituição da iluminação pública por LED na QR 310, Conjunto H, localizada na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores da QR 310, Conjunto H, da RA de Santa Maria que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida. 

A substituição solicitada trará a população uma iluminação de qualidade e economia substancial a Região Administrativa.

 A iluminação pública é quesito essencial para a qualidade de vida do ser humano, permitindo que o cidadão possa desfrutar do espaço público no período noturno, além de estar diretamente ligada à segurança pública. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a substituição da iluminação pública por LED na QR 202, localizada na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a substituição da iluminação pública por LED na QR 202, localizada na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da QR 202, localizada na Região Administrativa de Santa Maria, que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida. 

A substituição solicitada trará a população uma iluminação de qualidade e economia substancial a Região Administrativa.

 A iluminação pública é quesito essencial para a qualidade de vida do ser humano, permitindo que o cidadão possa desfrutar do espaço público no período noturno, além de estar diretamente ligada à segurança pública. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

jaqueline silva

Deputada Distrital

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, adote medidas necessárias para instalação de iluminação pública no Núcleo Rural , Alagados, Chácara 5/6, Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, adote medidas necessárias para instalação de iluminação pública no Núcleo Rural , Alagados, Chácara 5/6, Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII..

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicações dos moradores da região do Núcleo Rural , Alagados, Chácara 5/6, Região Administrativa de Santa Maria, recebidas neste gabinete parlamentar, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para que sejam realizadas as melhorias solicitadas. 

Considerando a expansão da rede elétrica na região do Condomínio Porto Rico, se faz necessário a instalação de iluminação pública adequada visando oferecer mais conforto, qualidade de vida e, acima de tudo, segurança para a população.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

jaqueline silva

Deputada Distrital

(Do Senhor Deputado Daniel Donizet)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal – SEAGRI e da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal – SETRAB, realize, na Região Administrativa de Planaltina - RA VI, rigorosa fiscalização da circulação das carroças, com conferência do cadastramento dos Condutores de Veículos de Tração Animal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal – SEAGRI e da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal – SETRAB, realize, na Região Administrativa de Planaltina - RA VI, rigorosa fiscalização da circulação das carroças, com conferência do cadastramento dos Condutores de Veículos de Tração Animal.

JUSTIFICAÇÃO

Atualmente, de acordo com a Lei 5.756/2016, está proibido a circulação dos veículos de tração animal – VTAs em vias do Distrito Federal. A proibição visa a proteção da saúde dos animais e o não cumprimento da lei pode gerar multas e penalidades. 

Manter um animal carregando peso excessivo e, por muitas vezes, sem água e comida adequada, é considerado maus-tratos. Os cavalos utilizados por carroceiros acabam sendo vítimas de crueldade, sofrimento, agressão, atentado à vida, à saúde ou à integridade física e mental.

Porém, diante da proibição pela proteção animal, a questão social que envolve os carroceiros ficou em pauta, sendo necessário um projeto para inserção dessas pessoas no mercado de trabalho. Com isso, a Secretaria de Estado de Trabalho realizou o cadastramento dos trabalhadores para inclusão no Programa de Transição da Utilização de Veículos de Tração Animal no Distrito Federal. Com o cadastramento foi possível mapear as ações que podem ser realizadas no sentido de reinserir os trabalhadores no mercado de trabalho. 

Segundo o artigo 4° do Decreto n° 40336/2019, que regulamenta lei das carroças, o programa tem como objetivo incentivar os trabalhadores a exercerem outras atividades econômicas, promovendo capacitação para os mesmos, sendo possível dessa forma substituir as carroças por outras alternativas que promovam o bem-estar e a proteção dos animais. 

O Artigo do DECRETO Nº 40.336, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 estabelece:

Art. 4º São princípios do Programa de Transição da Utilização de Veículos de Tração Animal no Distrito Federal:

I - incentivo ao exercício de outras atividades econômicas em substituição à utilização de veículos de tração animal;

II - incentivo à substituição de veículos de tração animal por outras alternativas sustentáveis para o desempenho das atividades;

III - elevação do nível de escolaridade dos trabalhadores em veículos de tração animal e nova inserção profissional;

IV - proteção e bem-estar dos animais utilizados em veículos de tração animal;

V - monitoramento da destinação dos animais utilizados em veículos de tração animal;

VI - promover a sensibilização e conscientização da sociedade e dos órgãos públicos para a importância do trabalho como ferramenta para a reintegração social dos trabalhadores de veículos de tração animal;

VII - fomento a linhas de créditos para exercício de outras atividades econômicas.

Por fim, destaco que o propósito da presente proposição não é equiparar os animais aos seres humanos, mas sim compreender as particularidades de cada um e reconhecer a necessidade de proteção dos animais, uma vez que eles não possuem a capacidade de defesa dos seus direitos. Da mesma forma, deve ser assegurado aos humanos o acesso as capacitações necessárias para que possam desenvolver atividades econômicas que não envolvam animais.

Por se tratar de justo pleito, que visa contribuir para a melhoria da qualidade de vida da nossa sociedade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em...

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

(Do Senhor Deputado Daniel Donizet)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental, realize mutirão de castrações na Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental, realize mutirão de castrações na Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir a execução de mutirão de castração em Planaltina, realizados pelo Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental.

Com efeito, atualmente existem duas modalidades que englobam as políticas públicas de castração de cães e gatos: as campanhas de castração e a castração para protetores e ONGs.

É fato que a esterilização, ou castração, é instrumento essencial para o controle populacional de cães e gatos, problema de ordem mundial. Por essa razão a doação de animais inteiros, nos Estados Unidos, é fortemente desaconselhada pela American Humane Association, desde 1992[1].

CAMPANHAS DE CASTRAÇÃO

As campanhas de castração ocorrem de forma periódica e as informações quanto à novas campanhas são disponibilizadas com antecedência no site do Brasília Ambiental e nos canais de comunicação.

As vagas para castração são destinadas somente para a quantidade de animais. Dessa forma, quando o Brasília Ambiental divulga, por exemplo, que serão ofertadas 1000 vagas, serão 1000 animais castrados. A quantidade de animais disponíveis que cada pessoa poderá indicar fica condicionada a disponibilidade orçamentária. A quantidade disponível para cada tutor será informada no ato da divulgação da campanha.

As regras e condições para a participação da campanha serão sempre lançadas com antecedência no site do Brasília Ambiental.

Nesse sentido, verifica-se que as campanhas até então realizadas pelo Instituto foram louváveis e muito bem-sucedidas, o que se denota a partir do número de castrações realizadas anualmente [2].

No entanto, considerando o sucesso das campanhas até então realizadas, sugere-se, por meio do presente ofício, que aconteça um mutirão de castrações, de forma a atender o maior número possível de animais e tutores de Planaltina. Dessa forma, estaremos contribuindo diretamente para o controle populacional de animais domésticos do Distrito Federal e indiretamente para a minimização de diversos outros problemas decorrentes do descontrole populacional desses animais.

Desse modo, considerando que a execução das referidas medidas é competência do Poder Executivo, notadamente por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e do Instituto Brasília Ambiental, proponho a presente indicação de modo a sugerir providências para realização do mutirão de castração.

Diante do exposto e por se tratar de uma questão ambiental e sanitária de extrema importância para a população do Distrito Federal, bem como para a população de animais domésticos que habitam o DF, conto com o apoio dos ilustres pares na aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em…    

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

(Do Senhor Deputado Daniel Donizet)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Instituto Brasília Ambiental – IBRAM, contemple a Região Administrativa de Planaltina- RA VI com a Unidade Móvel do Hospital Veterinário Público.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Instituto Brasília Ambiental – IBRAM, contemple a Região Administrativa de Planaltina - RA VI com a Unidade Móvel do Hospital Veterinário Público.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo contribuir e levar atendimento clínico e ambulatorial para os animais de estimação.

A unidade móvel do Hospital Público Veterinário realiza de forma itinerante o atendimento primário de cães e gatos, levando este atendimento para mais perto da população. Muitos tutores não conseguem se deslocar com seus animais de estimação até Taguatinga onde fica o hospital, por isso a importância de levar o serviço para todas as regiões do Distrito Federal.

O serviço móvel oferece a recepção e a triagem do animal, atendimento clínico e ambulatorial, e coletas para exames de sangue (hemograma e bioquímicos) e, aos tutores dos bichanos, orientações educacionais.

Diariamente, são realizadas até dez consultas. Na parte da manhã, o atendimento é feito por ordem de chegada, enquanto o período da tarde é reservada para retornos e medicações.

Diante disso, ressaltamos a importância da Unidade Móvel do Hospital Veterinário Público atender a demanda da população da Região Administrativa de Planaltina.

Por se tratar de justo pleito, que visa contribuir para a melhoria da qualidade de vida da nossa sociedade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em...

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

(Do Senhor Deputado Martins Machado)

Sugere à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil- NOVACAP, conserto do asfalto danificado ou pavimentação e iluminação na UBS 02 sentido Buriti III, na rua da garagem de ônibus, na Região Administrativa de Planaltina- RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil- NOVACAP, conserto do asfalto danificado ou pavimentação e iluminação na UBS 02 sentido Buriti III, na rua da garagem de ônibus, na Região Administrativa de Planaltina- RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

Os moradores estão pedindo uma pavimentação, pois a área em questão está em péssima condição de tráfego urbano, onde ruas e vias são transitadas diariamente por centenas de pessoas e automóveis e os condutores e pedestres reclamam de buracos que carecem de manutenção, prejudicando a população que tem seus automóveis danificados e podem correr o risco de se acidentar, a presente solicitação irá trazer um grande benefício aos moradores do local. Bem como relatam os problemas enfrentados pela falta de energia, ficam à mercê da criminalidade, devido aos constantes assaltos ocorridos na passagem pelo local escuro.

Trata-se de uma reivindicação pertinente e justa, que apoiamos e solicitamos atendimento.

Sendo esse pleito de relevante interesse público, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em …

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital- REPUBLICANOS/DF

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, que encaminhe ao Poder Legislativo projeto de lei de Reestruturação da Carreira de Assistência à Educação.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, que encaminhe ao Poder Legislativo projeto de lei de Reestruturação da Carreira de Assistência à Educação.

JUSTIFICAÇÃO

A reestruturação da Carreira Assistência à Educação é uma luta histórica dos servidores, bem como do sindicato, já que a categoria se encontra há mais de sete anos sem reajuste real. A reestruturação de tão importante carreira educacional nada mais é do que medida isonômica a tantas outras carreiras já reestruturadas pelo Distrito Federal.

A luta sindical pauta-se por reestruturação da citada carreira e equiparação salarial à média das demais carreiras de servidores públicos do Distrito Federal com nível de escolaridade equivalente. Essa medida seria a forma de recompor as perdas salariais da categoria, que não recebeu reajuste nos últimos nove anos e hoje possui a pior remuneração dos servidores do DF.

O SAE-DF recorrentemente reitera seu compromisso em dialogar com o Governo do Distrito Federal para garantir o direito à educação de qualidade e a melhoria da remuneração dos trabalhadores em educação. 

Por tudo, sugerimos ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, que encaminhe urgentemente projeto de lei contendo a reestruturação da carreira de Assistência à Educação do Distrito Federal.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, promova a reabertura da Biblioteca Pública de Planaltina/DF - RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, promova a reabertura da Biblioteca Pública de Planaltina -DF RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender inúmeras reivindicações da comunidade local, que alegam que os alunos estão sendo prejudicados com a falta da biblioteca, buscando outras localidades para estudos. 

Disponibilizar a educação é função e dever do Estado e a falta dela prejudica o rendimento dos alunos que ali residem.

Dessa forma, a reabertura da biblioteca, viabiliza o amparo e o desenvolvimento das crianças e adolescentes da região e melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. 

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, que encaminhe ao Poder Legislativo Projeto de Lei de recomposição em 25% das Funções Gratificadas Escolares.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, que encaminhe ao Poder Legislativo projeto de lei de recomposição em 25% das funções gratificadas escolares.

JUSTIFICAÇÃO

O percentual de 25% de recomposição inflacionária aos cargos em comissão do Poder Executivo não foi aplicado às Funções Gratificadas Escolares, previstas inicialmente na Lei nº 5.326/2014 (atualizada pela Lei nº 7.090/2022).

Assim, em atendimento ao princípio da igualdade material, faz-se necessária aplicação do percentual de modo isonômico a estes servidores que laboram em tão importante área pública.

Por tudo, sugerimos ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, que encaminhe urgentemente projeto de lei com aplicação do percentual de 25% às Funções Gratificadas Escolares, de modo a equiparar a recomposição aplicada aos cargos comissionados do Governo do Distrito Federal.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA

Art. 1º A Frente Parlamentar pelo Fortalecimento do Programa Minha Casa, Minha Vida é uma associação suprapartidária, de natureza não governamental, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por um terço dos deputados distritais desta Casa de Leis, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012.

Parágrafo único. A Frente Parlamentar em Defesa da Moradia Popular é instituída sem fins lucrativos e por tempo indeterminado de duração, com sede e foro na cidade de Brasília, no Distrito Federal.

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar pelo Fortalecimento do Programa Minha Casa, Minha Vida:

I – fortalecer, difundir e potencializar as ações pelo Fortalecimento do Programa Minha Casa, Minha Vida, no Distrito Federal;

II – apoiar e promover o desenvolvimento das ações já implementadas e a criação de outras em prol do Programa Minha Casa, Minha Vida no Distrito Federal;

III – proporcionar um fórum permanente de debate, fomento e elaboração legislativa para as ações de fortalecimento e defesa do Programa Minha Casa, Minha Vida no Distrito Federal;

IV – apoiar políticas públicas voltadas ao fortalecimento e ampliação do Programa Minha Casa, Minha Vida no Distrito Federal;

V – combater todas as formas de retrocesso em relação ao desenvolvimento do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Art. 3º Compete à Frente Parlamentar pelo Fortalecimento do Programa Minha Casa, Minha Vida realizar trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos relacionados a sua temática, bem como tomar providências no sentido de:

I – promover e fortalecer as questões direcionadas à proteção, promoção e desenvolvimento das políticas públicas voltadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida, por meio ações de acompanhamento e fiscalização;

II – acompanhar os assuntos de interesse da Frente Parlamentar nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

III – apoiar, proteger e garantir os interesses da população desse segmento no Distrito Federal, por intermédio de políticas, diretrizes, estratégias, atribuições, atividades e recursos dos órgãos, instituições e entidades da administração pública do Distrito Federal, direta ou indireta;

IV – estimular e apoiar o interesse parlamentar por ações pelo fortalecimento do Programa Minha Casa, Minha Vida;

V – promover a integração entre a Câmara Legislativa e todos os interessados na defesa das ações inerentes ao Programa Minha Casa, Minha Vida;

VI – estabelecer ambiente institucional, parlamentar e legislativo aberto aos assuntos de competência da Frente e às eventuais propostas surgidas;

VII – apoiar a implementação, continuidade e aprofundamento do Programa Minha Casa, Minha Vida, bem como das pessoas, das instituições e coletivos ligados direta ou indiretamente a essa temática;

VIII – defender ações complementares no fortalecimento das políticas públicas voltadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida;

IX – promover o intercâmbio com frentes assemelhadas de parlamentos de outras unidades da Federação, visando ao aperfeiçoamento contínuo e recíproco o estudo e desenvolvimento dos conceitos, modelos, políticas, diretrizes, estratégias, metodologias e práticas voltadas à promoção e ao desenvolvimento das políticas públicas voltadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida;

X – participar de discussões, plebiscitos, referendos ou iniciativas equivalentes, com o objetivo de assegurar os meios necessários ao fortalecimento das políticas públicas voltadas à defesa da moradia popular.

CAPÍTULO III

DOS MEMBROS

Art. 4º Integram a Frente Parlamentar pelo Fortalecimento do Programa Minha Casa, Minha Vida:

I – como membros fundadores: Deputados Distritais integrantes da 9ª Legislatura que subscrevem o registro da Frente;

II – como membros efetivos: Deputados Distritais que requererem o Termo de Adesão em data posterior ao registro da frente;

III – como colaboradores: pessoas, pesquisadores, especialistas, profissionais, órgãos, entidades, instituições, associações, federações, institutos, coletivos e assemelhados que se interessarem pelos objetivos da Frente.

Parágrafo único. A Frente poderá conceder títulos honoríficos a parlamentares e a pessoas da sociedade em geral que se destacarem no estudo e na prática de ações sociais, econômicas e culturais, voltadas à promoção e ao desenvolvimento de políticas públicas pelo Fortalecimento do Programa Minha Casa, Minha Vida, indicados pelos membros efetivos da Frente Parlamentar e aprovados pela Assembleia Geral.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA

Art. 5º A Frente Parlamentar pelo Fortalecimento do Programa Minha Casa, Minha Vida tem a seguinte estrutura:

I – Assembleia-Geral, integrada por todos os Parlamentares que aderiram ao registro da Frente, membros fundadores e efetivos;

II – Conselho Executivo, integrado por um Presidente e um Vice-Presidente.

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Executivo será de dois anos, com direito à reeleição na mesma legislatura.

Art. 6º Compete à Assembleia-Geral:

I – eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo e do Conselho Consultivo; 

II – aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;

III – estabelecer as diretrizes políticas da atuação a Frente; 

IV – supervisionar a atuação do Conselho Executivo;

V – promover as alterações necessárias a este Estatuto.

Parágrafo único. As decisões da Assembleia-Geral serão tomadas por maioria simples dos votantes, presente a maioria absolutados membros da Frente, em primeira chamada e, por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus membros, na hipótese de segunda chamada.

Art. 7º Compete ao Conselho Executivo:

I – implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia-Geral;

II – tomar as decisões políticas e administrativas necessárias, para que se atinjam os objetivos da Frente;

III – elaborar relatórios sobre a atuação da Frente; 

IV – convocar a Assembleia-Geral.

§ 1º São atribuições do Presidente:

I – representar a Frente junto às Casas Legislativas;

II – representar a Frente junto a entidades públicas e privadas;

III – planejar, coordenar e convocar as reuniões do Conselho Executivo;

IV – tomar as iniciativas necessárias, para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas;

V – presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral.

§ 2º São atribuições do Vice-Presidente:

I – auxiliar o Presidente;

II – substituir o Presidente em casos de impedimento ou ausência.

§ 3º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais.

§ 4º O Conselho Executivo poderá valer-se do apoio de assessores e servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para desempenhar funções administrativas da Frente, por delegação de competência.

Art. 8º A Frente Parlamentar será dissolvida por decisão da maioria absolutados membros da Assembleia-Geral.

Art. 9º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.

Art. 10. A Assembleia-Geral aprovará normas específicas regulando: 

I – as eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo;

II – o ingresso de novos filiados;

III – a desfiliação voluntária ou compulsória.

Art. 11. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar pelo Fortalecimento do Programa Minha Casa, Minha Vida, quando se dará a eleição e posse do Conselho Executivo.

FRENTE PARLAMENTAR

PELO FORTALECIMENTO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA

(Do Deputado João Cardoso)

Requer a criação de subcomissão, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, para acompanhar e fiscalizar as políticas públicas, bem como promover estudos e apresentar proposições legislativas relativos a pessoa com deficiência e seus familiares.

Excelentíssimo Senhora Presidente da Comissão de Assuntos Sociais,

Requeiro, com fulcro no Artigo 57 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a constituição de Subcomissão, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, para acompanhar e fiscalizar as políticas públicas, bem como promover estudos e apresentar proposições legislativas relativos a pessoa com deficiência e seus familiares.

Requeiro, ainda, a indicação de dois servidores para assessorar os parlamentares no desempenho das atividades da Subcomissão. 

JUSTIFICAÇÃO

Com o presente Requerimento pretende-se a criação de Subcomissão, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, que será composta por dois membros para acompanhar políticas públicas e proposições legislativas relativas às pessoas com deficiência e seus familiares.

Dentre as competências delegadas à Comissão de Assuntos Sociais têm-se a de analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias relativas a proteção, integração e garantias das pessoas portadoras de deficiência, salvo matéria específica de outra comissão, bem como acompanhar e fiscalizar a execução de programas e leis relativas às matérias de sua competência.

Neste sentido, considerando que as comissões podem constituir subcomissões, integradas por seus próprios membros, mediante proposta de qualquer de seus integrantes, para estudo de proposições, desempenho de atividades específicas ou trato de assuntos definidos no respectivo ato de criação, o qual indicará o prazo para conclusão dos trabalhos, nos termos do artigo 57 do Regimento Interno, é a razão do presente Requerimento.

Sobre o tema convém conceituar, em conformidade com o determinado pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho 2015, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

A deficiência é um conceito em evolução e que resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Em termos médicos, a deficiência representa a exteriorização de um estado patológico que reflete a ausência ou insuficiência no funcionamento de um órgão ou membro, a exemplo, da deficiência visual e  intelectual.

Síndrome é um termo utilizado em Medicina para caracterizar o conjunto de sinais e sintomas que definem uma determinada patologia ou condição.

O transtorno mental pode ser definido como uma alteração de tipo intelectual, emocional e/ou comportamental, que pode tornar mais difícil a interação do sujeito no meio em que cresce e se desenvolve.

Assim, os temas afetos a deficiência, as síndromes e os transtornos mentais e comportamentais exige atenção especial do Estado e desta Casa Legislativa.

Conforme dados da última Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) 2019, realizada pelo IBGE em convênio com o Ministério da Saúde o Distrito Federal possui hoje 154 mil pessoas com deficiência, 5,2% da população do DF.  Ao se redistribuir o este número por gênero têm-se entre pessoas com deficiência 6,4% da população feminina e 3,9% da população masculina¹. 

Como educador, ressalto ainda a necessidade desta subcomissão trabalhar em prol da inclusão e formação destes brasilienses. E considerar ainda as rápidas e crescentes mudanças nas políticas de inclusão que, aliadas ao cenário de atenção aos deficientes em idade escolar, e desafios surgidos e possibilidades apresentadas nos últimos anos, desafiam esta comissão a acompanhar o cenário acadêmico, tecnológico e cooperativo na promoção de políticas públicas voltadas para objeto de atenção desta.

 Ainda conforme a PNS/2019 do total de pessoas com deficiência no DF, 6,5% diz estar sem instrução e ter ensino fundamental incompleto. Em seguida, 3,6% possui ensino fundamental completo, mas o médio incompleto. Outro retrato da realidade é que apenas 1,8% tem ensino médio completo e superior incompleto, e 0,8% tem ensino superior completo. 

A luz do referido estatuto e dados, acompanhando as crescentes demandas por políticas públicas de promoção da saúde e qualidade de vida para pessoas com deficiência bem como de seus familiares. 

A Subcomissão certamente terá papel relevante tanto no acompanhamento das proposições legislativas, na fiscalização e, sendo o caso, após estudo prévio, propor novas matérias relativas ao tema junto à Comissão de Assuntos Sociais, para a competente apreciação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e ainda, apresentará parecer ou relatório a ser submetido à deliberação do plenário da referida Comissão.

Com tais considerações, requeiro aos nobres pares o apoio e a aprovação do presente Requerimento.

Deputado JOÃO CARDOSO

1. https://www.pns.icict.fiocruz.br/wp-content/uploads/2021/12/liv101846.pdf

(Autoria: Deputado Gabriel Magno e Outros)

Ata de criação da Frente Parlamentar pelo Fortalecimento do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Aos cinco de julho de dois mil e vinte e três, as 10:00, reuniram-se o Deputado Gabriel Magno, os senhores e senhoras Deputados Distritais que subscrevem esta Ata para, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012, que “dispõe sobre o registro de Frentes Parlamentares na Câmara Legislativa do Distrito Federal”, fundar e constituir a FRENTE PARLAMENTAR PELO FORTALECIMENTO DO “PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA” , com o objetivo de contribuir com a efetiva elaboração, prioridade e execução de políticas públicas voltadas ao Programa “Minha Casa, Minha Vida”, sobretudo, ao direito de habitação às famílias de baixa renda e à população em situação de vulnerabilidade social e econômica, a fim de assegurar a devida proteção social a que tem direito; por isso, a necessidade e urgência da criação de uma FRENTE PARLAMENTAR PELO FORTALECIMENTO DO “PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA”, nesta Casa de Leis, pretendendo-se que as ações a serem desenvolvidas contribuam com a elaboração de proposituras legislativas, a ampliação de debates sobre temáticas relativas ao assunto e a participação ativa na discussão, elaboração e acompanhamento do orçamento público, definindo-se, por consenso, que a representação da referida Frente Parlamentar será exercida pelo Deputado Distrital Gabriel Magno, sendo certo que, oportunamente, será indicado servidor para exercer as atividades administrativas da Frente. Não havendo mais nada a ser deliberado, o Deputado Gabriel Magno encerrados os trabalhos, tendo determinado a lavratura da presente Ata, a qual, após lida e achada conforme, foi aprovada ao seu final e assinada pelos Deputados e Deputadas que a subscrevem.

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital - PT/DF

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Requer o registro de criação da Frente Parlamentar pelo Fortalecimento do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro a Vossa Excelência, à luz do disposto na Resolução nº 255, de 2012, o registro de criação da Frente Parlamentar pelo Fortalecimento do Programa Minha Casa, Minha Vida.

JUSTIFICAÇÃO

A criação da Frente Parlamentar em Defesa do Programa Minha Casa, Minha Vida tem como objetivo fomentar o Programa do Governo Federal “Minha Casa, Minha Vida”, cujo objetivo é garantir o direito de habitação às famílias de baixa renda e população em situação de vulnerabilidade social. 

Justifica-se a criação da Frente para trabalhar, defender e garantir a participação dessa parcela da população nos Programas de Política Habitacional do Governo Federal e Distrital, garantindo-lhes o direito fundamental à moradia adequada, com vistas a desenvolvimento digno do ser humano.

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação do presente Requerimento.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

11/10/2023 - 9h30 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 04 de agosto de 2023

JÚLIA CONSENTINO sOUZA

Consultora Técnico-Legislativo

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 4 de agosto de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

(Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Moção de Louvor em Sessão Solene em comemoração e reconhecimento aos 17 anos de criação da Lei Maria da Penha, a realizar-se no dia 7 de agosto de 2023, às 14h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal. (Complemento MO nº 304/2023)

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, solicito que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor em Sessão Solene em comemoração e reconhecimento aos 17 anos de criação da Lei Maria da Penha, a realizar-se no dia 7 de agosto de 2023, às 14h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal; à todas as pessoas abaixo descritas (Complemento MO nº 304/2023) que, com empenho, dedicação e comprometimento, representaram significativamente para os 17 anos de fortalecimento da Lei Maria da Penha, a saber:

 JUSTIFICAÇÃO

A Moção de Louvor proposta pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, que homenageará as pessoas, supracitadas, pelos serviços relevantes prestados em reconhecimento aos 17 anos de criação da Lei Maria da Penha, é fundamentada em sólidas razões que ressaltam a importância deste dado e o comprometimento de indivíduos e entidades na luta contra a violência de gênero. 

A presente Moção de Louvor se baseia nos seguintes pontos:

A Lei Maria da Penha, instituída em 7 de agosto de 2006, representa um verdadeiro marco na história brasileira na batalha contra a violência doméstica e familiar. Ao completar 17 anos de existência, esta lei reafirma sua coragem no enfrentamento de um problema social que afetou inúmeras mulheres e suas famílias, ações efetivas para sua erradicação.

Desde sua promulgação, a Lei Maria da Penha tem sido um importante instrumento para garantir a proteção e o amparo de mulheres em situação de vulnerabilidade, além de assegurar a negociação jurídica mais robusta para combater a violência de gênero. A sua aplicação tem contribuído para o empoderamento feminino e para a conscientização sobre a gravidade da violência contra a mulher.

A efetivação da Lei Maria da Penha só foi possível graças ao esforço e empenho de diversas pessoas e instituições. Parlamentares, ativistas, advogados, profissionais da segurança pública, organizações não governamentais, profissionais da saúde e assistência social, entre outros, trabalharam arduamente para disseminar o conhecimento sobre a lei e promover sua aplicação efetiva na sociedade.

A Lei Maria da Penha impulsionou uma transformação significativa na abordagem das questões de gênero em nossa sociedade. O combate à violência doméstica deixou de ser encarado como um problema privado e passou a ser tratado como uma questão de interesse público, promovendo mudanças nas políticas públicas, nas estruturas institucionais e na conscientização da população sobre a importância de denunciar e combater a violência contra as mulheres.

A lei tem incentivado mulheres em situação de vulnerabilidade a buscarem seus direitos e romperem o ciclo de violência, ao mesmo tempo em que inspira outras mulheres a não aceitarem qualquer forma de agressão, física ou psicológica. O reconhecimento público dessas iniciativas e ações é um estímulo para que a sociedade como um todo se una na construção de uma cultura mais igualitária e livre de violência.

Destarte, a Moção de Louvor se faz necessária para reconhecer e enaltecer os esforços e a dedicação de todas as pessoas que desejam e continuam entusiasmadas para o fortalecimento da Lei Maria da Penha e para a efetiva proteção dos direitos das mulheres no Distrito Federal. Essa homenagem busca também reafirmar o compromisso desta casa legislativa em apoiar e fortalecer a luta contra a violência de gênero, buscando a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e respeitosa.

Seguindo esta linha de intelecção, rogo a meus nobres pares a aprovação da presente Moção de Louvor e seja a mesma entregue em Sessão Solene em comemoração e reconhecimento aos 17 anos de criação da Lei Maria da Penha, a realizar-se no dia 7 de agosto de 2023, às 14h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Solicitação da intermediação junto ao IBRAM-DF, do projeto de revitalização da Lagoa Joaquim de Medeiros localizada na parte norte do Distrito Federal, ao lado da DF-230, a qual é parte integrante do Parque Ecológico Vivencial.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, solicita a intermediação junto ao IBRAM-DF, do projeto de revitalização da Lagoa Joaquim De Medeiros situada na parte norte do Distrito Federal, ao lado da DF-230 a qual é  parte integrante do Parque Ecológico Vivencial.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da prefeitura do Setor Habitacional Mestre D`Armas, representante legal moradores da região, que lutam incessantemente por melhorias para o setor. 

 Assim a prefeitura vem solicitar a intermediação junto ao IBRAM-DF, para realizar a  revitalização da Lagoa Joaquim De Medeiros, um pequeno corpo de água natural na Região Administrativa de Planaltina, localizada na parte norte do Distrito Federal, ao lado da DF-230,  que integra o Parque Ecológico Vivencial.

Medidas voltadas para a preservação do meio ambiente são de extrema primazia no que tange a preservação da fauna e flora locais, além da manutenção da biodiversidade e conservação dos patrimônios hídricos, proporcionando assim, melhoria da qualidade de vida.  

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado(o) wellington Luiz  

Conforme Mensagem n. 148/2023/GAG/CJ e despacho da SELEG (doc SEI n. 1279992), à CDESCTMAT/CAS/CEOF E CCJ para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL, observando-se o Regime de Urgência.

 À CFGTC, para continuidade da tramitação.

Brasília, 3 de agosto de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Conforme solicitado, encaminha-se para as devidas providências. 

Brasília, 03 de agosto de 2023   

DANIEL JÜRGEN PLATTNER FERNADEZ

Consultor Técnico-Legislativo - Engenheiro Civil

À SELEG, para informação sobre a existência de recurso no prazo regimental

Brasília, 3 de agosto de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa